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Notícias Publicado em 16 de Agosto de 2011 - 17:49
Procuradorias impedem na Justiça fornecimento ilegal de internet e TV a cabo sem autorização da Anatel
" argumentou que era apenas Prestadora de Serviço de Valor Adicionado e por esse motivo o ato da Anatel de
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 21 de Agosto de 2006 - 01:00
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Notícias Publicado em 19 de Setembro de 2012 - 14:30
Posse ilegal de imóvel: recurso negado
Câmara recusou recurso do autor, que pretendia ter reconhecida posse do imóvel que ocupavam. O autor alegou que o imóvel foi transferido a ele pela verdadeira proprietária
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 24 de Julho de 2006 - 01:00
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Publicado em 12 de Julho de 2010 - 01:00
Terceirização ilegal. Empresa privada. Fraude configurada.
À hipótese aplica-se a diretriz da Súmula n.º 331, inciso I, do C. TST, formando-se o vínculo diretamente com a empresa tomadora de serviços.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 08 de Abril de 2010 - 01:00
Agravo regimental em mandado de segurança. Quebra de sigilo fiscal. Inexistência de direito líquido e certo ou ato ilegal e abusivo.
O sigilo fiscal não constitui garantia constitucional absoluta do indivíduo, mas meramente relativa, sendo prerrogativa do Poder Judiciário solicitar informações à Receita Federal, caso necessário, de modo a dar efetividade ao provimento jurisdicional e localizar bens passíveis de satisfazer o débito exequendo. Agravo Regimental a que se nega provimento.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 16 de Dezembro de 2008 - 03:00
Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Inépcia da inicial. Descrição pormenorizada dos fatos. Ausência. Constrangimento ilegal.
Trata-se de habeas corpus, substitutivo de recurso ordinário, impetrado contra ato da Primeira
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Notícias Publicado em 08 de Setembro de 2010 - 10:13
Dolo ou culpa são necessários para configuração de improbidade administrativa
O STJ definiu que é indispensável a demonstração de má-intenção para que o ato ilegal e ímprobo adquira status de improbidade.
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Notícias Publicado em 01 de Setembro de 2010 - 17:03
Falta de pagamento de ICMS justifica apreensão
O posicionamento da juíza revisora se alicerçou na tese de que a apreensão de mercadorias pelo ente fiscal nem sempre configura ato ilegal.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 3ª Região Publicado em 23 de Junho de 2014 - 10:20
Radiodifusão. TV educativa. concessão de outorga sem procedimento licitatório.
O termo inicial da prescrição da nulidade do ato administrativo de prorrogação ilegal do contrato
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Notícias Publicado em 13 de Março de 2012 - 18:40
Justiça mantém prisão de mulher presa com drogas, celulares e relógios
Juiz afirma que não há dano irreparável e nem elementos que indiquem a existência de ato ilegal quando a prisão preventiva da acusada
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Notícias Publicado em 23 de Fevereiro de 2011 - 15:53
Pontuação deve considerar exigência do Edital
de curso de pós-graduação devidamente comprovado por documentação apresentada conforme exigência do edital é ato ilegal
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Notícias Publicado em 06 de Maio de 2008 - 11:16
É ilegal a concessão de escritura de lote de tamanho inferior ao fixado em lei
compra da fração ocorreu quando o imóvel era indivisível, portanto, o ato é ilícito.
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Notícias Publicado em 04 de Novembro de 2004 - 09:00
Mantida pena de soropositivo condenado por ato sexual contra crianças
Luiz Carlos Antunes, condenado por atentado violento ao pudor contra crianças menores de 14 anos, não obteve no Superior Tribunal de Justiça (STJ) habeas-corpus para reduzir sua pena ao mínimo legal.
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Notícias Publicado em 04 de Junho de 2010 - 10:52
Suspenso julgamento sobre aposentadoria considerada ilegal pelo TCU
Foi suspenso, nesta tarde (2), o julgamento de Mandado de Segurança (MS 25116).
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Notícias Publicado em 18 de Junho de 2013 - 18:45
Servidora exonerada fora do prazo decadencial será indenizada
Ato de exoneração foi considerado ilegal pelo Superior Tribunal de Justiça. Servidora será indenizada por danos morais em R$ 30 mil
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Notícias Publicado em 01 de Setembro de 2010 - 11:47
STJ mantém decisão que garantiu a habilitação da White Martins em licitação no estado de SC
O Tribunal de Justiça estadual entendeu ilegal o ato que a exclui do certame, invalidando os atos
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 12 de Agosto de 2009 - 01:00
Habeas corpus. Prisão em flagrante. Alegação de desnecessidade da cautela imposta. Inocorrência. Paciente que, supostamente, praticou crime de tentativa de homicídio contra seu próprio filho, recém-nascido.
Situação do menor não esclarecida. Pressupostos da prisão que permanecem inalterados desde o ato
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Notícias Publicado em 03 de Março de 2011 - 17:40
Liminar garante liberdade a acusado por acidente que matou cinco pessoas
portanto, constrangimento ilegal no ato do TJMG que negou posterior pedido de habeas corpus
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 22 de Janeiro de 2009 - 03:00
Condenado sujeito a suspensão condicional da pena pode matricular-se em Universidade Pública
Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por FRED CHARDSON BEZERRA LOPES, em face de suposto ato